Medidas de Autoproteção

Na sequência do Decreto-lei nº 224/2015, de 9 de outubro que altera o Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, limitando assim a elaboração das medidas de autoproteção exclusivamente por técnicos associados das AO (Ordem dos Arquitetos), a Argomed tem agora parceria com Empresa Acreditada e com técnicos especializados para dar resposta à necessidade de elaboração das medidas de autoproteção.

Responsabilidade:

“..A responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco, para as utilizações-tipo IV e V, e nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por técnicos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais com certificação de especialização declarada para o efeito..”

Perguntas Frequentes

1. O que são medidas de autoproteção?

São medidas de organização e gestão da segurança que se baseiam no seguinte:

  • Medidas Preventivas, que tomam a forma de Procedimentos de Prevenção ou Planos de Prevenção, conforme a categoria de risco;
  • Medidas de Intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de Procedimentos de Emergência ou de Planos de Emergência Interno, conforme a categoria de risco;
  • Registos de segurança;
  • Formação em Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Simulacros.
2. A quem se aplica?

As medidas de autoproteção, previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data de entrada em vigor do referido diploma.

3. Quais as medidas que se aplicam neste caso?

As medidas de autoprotecção exigíveis para cada utilização-tipo dependem da categoria de risco (1.ª categoria – risco reduzido, 2.ª categoria – risco moderado, 3.ª categoria – risco elevado ou 4.ª categoria – risco muito elevado). As categorias de risco são determinadas nos termos dos quadros I a X do anexo III do Decreto-Lei n.º 220/ 2008, de 12 de Novembro.

4. Os responsáveis dos estabelecimentos podem elaborar estas medidas ou é necessário recorrer a alguém?

No caso dos edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco, apenas técnicos associados das Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros e Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, propostos pelas respetivas associações profissionais, e publicitados na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

5. Quem é o responsável por executar estas medidas?

O proprietário, a entidade responsável, as entidades gestoras, no caso dos edifícios ou recintos disporem de espaços comuns, espaços.

6. Após elaboração das medidas e sua implementação, qual o passo seguinte?

É necessário submetê-las à apreciação da ANPC nos seguintes prazos: até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; ou até 1 de Janeiro de 2010, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data. Quem ainda não o fez deverá fazê-lo o mais breve possível. Para além disto o proprietário ou responsável pela exploração dos edifícios deve solicitar a realização de inspeções regulares, a realizar pela ANPC (Autoridade Nacional da Proteção Civil) ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoproteção.

7. Quais os custos envolvidos?

Quer a submissão das medidas de autoproteção à ANPC, quer a solicitação das inspeções regulares, implicam o pagamento de uma taxa à ANPC em função da área bruta do edifício.